Seguro Obrigatório - RC Alojamento Local
O Seguro de Responsabilidade Civil – Alojamento local destina-se a todos os que exploram a atividade de alojamento local, sendo que se consideram estabelecimentos de alojamento local os alojamentos temporários para turistas, mediante remuneração.
A falta de seguro pode implicar o cancelamento do registo de alojamento local no RNT.
O Contrato de seguro RC Alojamento Local – garante a responsabilidade civil do titular da exploração do estabelecimento de alojamento local pelos danos causados a terceiros, incluindo hóspedes, no exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento local.
Legislação aplicável: Decreto-Lei 62/2018 de 22 de Agosto.